2. Questões de Concurso

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Acerca dos pressupostos de existência e de validade do processo civil, assinale a opção correta.
Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta. 
A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.
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Tício, servidor da Câmara Municipal do Município X, requereu, administrativamente, para o presidente do Legislativo Municipal o pagamento de adicionais por tempo de serviço a que tinha direito por conta de erro de cálculo do setor de recursos humanos. A Mesa Diretora, por sua vez, indeferiu o pedido, sob a alegação de que o requerimento deveria ser endereçado ao prefeito municipal: Não tendo logrado êxito no âmbito administrativo, Tício foi buscar arrimo junto ao Poder Judiciário por meio de um processo de conhecimento. No tocante & capacidade processual, a ação intentada por Tício deve ser r endereçada:
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Para o CPC/2015, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual de agir. 
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