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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
