2. Questões de Concurso

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Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
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