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Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Determinada pessoa jurídica de direito público interno publicou, em 1º de julho de 2024, três leis de natureza tributária, com as
seguintes características:
1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.
Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que
1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.
Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que
Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de
transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas
bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou
violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e
aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito
constitucional consagra expressamente o princípio da:
Concurso:
Prefeitura de Itaperuçu - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de
tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto
afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Muitas das limitações constitucionais ao poder
de tributar são estruturadas de forma
complementar no texto constitucional.
Relacione o início de cada vedação apresentado
na Coluna 1 com o seu respectivo complemento
literal contido na Coluna 2, em estrita
conformidade com o Art. 150 da Constituição
Federal de 1988:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...
Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A correlação correta, de cima para baixo, é:
