2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.


De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Visualizar Questão Comentada
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
Visualizar Questão Comentada
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo