Questões de Concurso

a data de pagamento de taxa.

a atualização monetária de imposto.

a interpretação da legislação tributária.

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

a data de pagamento de taxa.

a atualização monetária de imposto.

a interpretação da legislação tributária.

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

a propriedade territorial rural.

a renda e proventos de qualquer natureza.

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

a propriedade de veículos automotores.

os produtos industrializados.

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.