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  4. Assunto - Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais e Fontes do Direito Penal

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Durante uma operação policial na cidade de Salvador, um indivíduo foi detido sob suspeita de ter cometido um crime de furto. Após a abordagem, os policiais utilizaram força excessiva para conter o suspeito, que acabou sofrendo ferimentos graves. Nesse caso, considerando os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa que melhor reflete a questão da legalidade e da proporcionalidade na atuação policial.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime de furto qualificado, faleceu antes do cumprimento integral da pena. Sua família, preocupada com a possibilidade de a sanção penal se estender aos seus bens, busca orientação jurídica sobre as consequências patrimoniais após o óbito. É fundamental analisar a aplicação de princípios do direito penal nesse cenário.
O princípio da legalidade, pedra angular do Direito Penal moderno, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Diante disso, um juiz de direito, ao analisar um caso de conduta socialmente reprovável, mas não expressamente tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, decidiu aplicar analogicamente um artigo de lei que tratava de situação semelhante, a fim de punir o agente.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um direito intrínseco a todo ser humano, servindo como base para a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas, inclusive as penais, sendo expresso no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
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