Questões de Concurso

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Administrativo

FC618138

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

(b)

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

(c)

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

(d)

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC559876

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados

(a)

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

(b)

razoabilidade e proporcionalidade.

(c)

eficiência e eficácia.

(d)

legitimidade e boa-fé.

(e)

impessoalidade e publicidade.

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Concurso: Prefeitura de Salvador - BA

Concurso: Prefeitura de Salvador - BA
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito Administrativo

FC535403

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando os dispositivos legais referentes ao estágio probatório (arts. 30 a 34) da Lei Complementar nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, analise como os mecanismos de avaliação de desempenho podem impactar a estabilidade do servidor público e as possíveis consequências de uma avaliação inadequada e assinale a afirmativa correta.

(a)

A avaliação final do servidor em estágio probatório, descrita no art. 32, §1º, deve ser promovida no 18º mês de estágio para a primeira investidura em cargo público municipal, ou no 4º mês para estagiários já servidores estáveis, e é crucial para determinar a continuidade ou exoneração do servidor, sendo necessária a apresentação de defesa em caso de recomendação de exoneração.

(b)

A participação das entidades ou sindicatos representativos dos servidores no Comitê Técnico, conforme descrito no art. 32, §5º, depende exclusivamente da decisão do poder executivo, não sendo um requisito obrigatório, já que se trata de uma entidade parcial.

(c)

A avaliação especial de desempenho, obrigatória e periódica, conforme descrita no art. 30, §2º, é um processo meramente formal que não impacta significativamente a decisão sobre a estabilidade do servidor, servindo apenas como um procedimento burocrático.

(d)

A avaliação especial de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme descrita no art. 30, assegura que todos os servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo automaticamente adquiram estabilidade após três anos, independentemente do resultado da avaliação.

(e)

O servidor público em estágio probatório não pode se afastar do cargo para qualquer fim, exceto em casos de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço, licença à gestante, lactante, adotante e licença paternidade, conforme descrito no art. 34, sendo que quaisquer outros afastamentos resultam na interrupção do estágio probatório.

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Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC530110

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?

(a)

Princípio da hierarquia: presente apenas na função administrativa e inexistente nas funções legislativa e jurisdicional.

(b)

Princípio da Publicidade: segundo o qual busca-se evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados.

(c)

Princípio da hierarquia: presente na função administrativa e também nas funções legislativa e jurisdicional.

(d)

Princípio da segurança jurídica: segundo o qual os atos emitidos a título de implementar os interesses públicos devem ser exibidos em público.

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Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente de Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente de Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC525342

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

(b)

De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

(c)

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(d)

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

(e)

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.