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Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado.

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:
Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:
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