Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC530110

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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?

(a)

Princípio da hierarquia: presente apenas na função administrativa e inexistente nas funções legislativa e jurisdicional.

(b)

Princípio da Publicidade: segundo o qual busca-se evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados.

(c)

Princípio da hierarquia: presente na função administrativa e também nas funções legislativa e jurisdicional.

(d)

Princípio da segurança jurídica: segundo o qual os atos emitidos a título de implementar os interesses públicos devem ser exibidos em público.

Concurso: FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Assistente de Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente de Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC525342

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Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

(b)

De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

(c)

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(d)

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

(e)

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

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Concurso: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC501724

Dificuldade: Difícil

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Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

(a)

foi violado do princípio da legalidade.

(b)

foi respeitado o princípio da segurança jurídica.

(c)

foi violado o princípio da moralidade administrativa.

(d)

foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC459204

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.

(a)

A Administração Pública deve agir com honestidade, boafé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade.

(b)

A Administração Pública deve promover a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações.

(c)

A Segurança é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

(d)

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Isto é, deve existir um conjunto de condições, a fim de tornar possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC435533

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da

(a)

segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.

(b)

motivação, obrigatório em todos os atos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.

(c)

eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.

(d)

supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.

(e)

indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.