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Concurso:
MP
Um cidadão, ao se sentir lesado por uma decisão administrativa que considerou arbitrária e desprovida de fundamentação legal, busca informações sobre os princípios que regem a atuação do Estado e a organização administrativa. Ele deseja compreender como esses princípios asseguram a legalidade e a eficiência dos atos públicos, bem como a estrutura pela qual a Administração Pública atua.
Concurso:
MP
Um cidadão de Jaguaribe (CE) questiona a atuação de um órgão público que, segundo ele, não tem sido eficiente na prestação de um serviço essencial. Ele alega que a demora na resposta e a falta de clareza nas informações violam os princípios que regem a Administração Pública.