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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Prevê o art.37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Constitucional
A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n.19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.
Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
