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Concurso:
PM-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:
Concurso:
PM-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:
O regime jurídico-administrativo é composto por determinados princípios, cuja função primordial é orientar a compreensão e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre os princípios constitucionais e legais expressos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
Marque a sequência correta.
Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: