2. Questões de Concurso

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No Direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato (CLT, art. 893, § 12). De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, EXCETUA-SE dessa regra a decisão 
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:
Questão DESATUALIZADA
Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .
Assinale a opção correta acerca dos embargos de declaração.
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