2. Questões de Concurso

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Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
Assinale a alternativa correta quanto aos serviços públicos.
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A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:
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