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Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.
No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
