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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. Trata-se do princípio da
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da