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Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da: