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Em um processo trabalhista envolvendo a empresa 'Alfa Ltda.', o empregado alega que as normas coletivas aplicadas pela empresa são menos favoráveis do que as previstas na legislação federal. A empresa, por sua vez, argumenta que, em virtude da autonomia da vontade e da liberdade negocial, as convenções coletivas firmadas prevalecem sobre a lei em qualquer circunstância. Analise a aplicação dos princípios e fontes do Direito do Trabalho neste caso.
Um empregado da construção civil em Matinhos (PR) alega ter sofrido acúmulo de funções não previstas em seu contrato original, mas a empresa contesta, afirmando que as tarefas eram inerentes à sua atividade. A legislação trabalhista prevê mecanismos para resolver disputas sobre a interpretação e aplicação de normas, especialmente quando se trata de definir o que constitui fonte primária ou secundária de direito.
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