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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios
fundamentais que regem a República Federativa do
Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em
níveis de governo autônomos. Essa organização impacta
diretamente a competência tributária dos municípios.
Considerando a organização político-administrativa,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, principal conjunto de leis
que organiza o Estado brasileiro, é bem clara ao afirmar que:
“Todo poder emana
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
CONHECIMENTOS GERAIS -11 A 20
(PMLM/URCA 2025) A Constituição Federal de 1988
define que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se organiza a partir de elementos essenciais.
Entre esses elementos estão: povo, território e soberania. Nesse sentido, qual alternativa expressa corretamente a relação entre Estado e sociedade no contexto
brasileiro?
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988
define que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que se organiza a partir de elementos essenciais.
Entre esses elementos estão: povo, território e soberania. Nesse sentido, qual alternativa expressa corretamente a relação entre Estado e sociedade no contexto
brasileiro?