2. Questões de Concurso

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É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que
Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:
A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
De acordo com o art.179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, __________, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.
O Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas, na forma da lei, possui as funções de
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