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115 Questões de concurso encontradas

115 resultados
Página 8 de 23

Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país,45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

(b)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

(c)

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

(d)

Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

(e)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

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Concurso: AL-RN

Concurso: AL-RN
Cargo: Assessoria Técnica do Controle Interno
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessoria Técnica do Controle Interno

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

(a)

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

(b)

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

(c)

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

(d)

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

(e)

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

(a)

“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV,1° volume, p.25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito.25.ed., São Paulo: RT, p.437).

(b)

A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

(c)

Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

(d)

O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

(e)

O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

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Comentários (1)

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB).

(a)

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

(b)

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.

(c)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(d)

O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

(e)

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar:

(a)

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jurídico perfeito, aquele já consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento é o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decisão judicial já apreciada por segundo grau de jurisdição.

(b)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias após oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publicação.

(c)

A Repristinação, ou seja, o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua eficácia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vigência da primeira lei, sendo, então, não-automática.

(d)

Correções a texto de lei em vigor não são considerados lei nova.

(e)

O prazo para começar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro é de 90 (noventa) dias.

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