Questões de Concurso

Em relação aos Princípios Orçamentários, considere o seguinte:

1. Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Os conceitos descritos nos itens 1 e 2 acima referem-se, respectivamente, aos princípios da:

Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:

São crimes contra as finanças públicas, exceto:

De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa.

II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

De acordo com a Lei 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, pertencendo ao exercício financeiro: