Questões de Concurso

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta. 

Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.

O orçamento público possui diversos princípios consagrados na legislação (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Finanças) e também na literatura. De acordo com Giacomoni (2012), o orçamento público deve ser elaborado para um período determinado, geralmente um ano.

Essa afirmação está se referindo a qual princípio orçamentário?

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em: