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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente, os princípios da