Questões de Concurso
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Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.
A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende?se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da legalidade, entende?se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.