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Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista o princípio da
impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado agente público, responsável
por renovar o parque tecnológico de uma Fundação
Pública, assinou um ofício institucional e um edital de
licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente
público observou a regra de que o nome da entidade
estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu
nome civil nos documentos.
Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:
Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que a presidência de determinada
Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno
com o objetivo de regulamentar a concessão de
inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que,
visando favorecer um renomado estatístico da casa, ?
colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão
singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um
único caso concreto, destinando os recursos
exclusivamente àquele agente público.
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O papel do servidor estável de uma Fundação
Pública na validação de dados censitários exige que o rigor
técnico prevaleça sobre inclinações individuais, garantindo
a fundamentação técnica das políticas governamentais.
Ainda que o rigor desse levantamento contrarie suas
convicções ideológicas pessoais, o servidor reconhece que
sua autoridade deriva da racionalidade legal que organiza
o Estado moderno, a qual impõe a objetividade como
diretriz da conduta administrativa.
Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:
Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que, ao gerir o orçamento de um
órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente
permite a contratação de consultoria em situações de
urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar
um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento
respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o
desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera
estatal e os interesses particulares, pilar do modelo
burocrático profissional.
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que: