Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:   

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda: 

A administração pública direta e indireta submete-se a um conjunto de princípios expressos que regem toda a sua atuação. Quanto a esses princípios expressos, assinale a alternativa CORRETA. 

A conduta ética do servidor público pauta-se por deveres, vedações e valores que orientam o exercício da função pública. Acerca da ética no serviço público, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) A Comissão de Ética, existente em cada órgão, pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura.
( ) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o legal e o ilegal, abrangendo também o honesto e o desonesto.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade constitui um favor por ele prestado ao usuário do serviço público. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: