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A Lei Orgânica Municipal de Três Corações estabelece limites para a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. À luz desse regramento, a publicidade institucional deve:
No exercício das funções em uma autarquia, o servidor, que trata o público com urbanidade, mantém o sigilo das informações, zela pelo patrimônio público e utiliza os recursos de forma racional, está atendendo, precipuamente, ao princípio constitucional da:
Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
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