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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
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Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as alternativas e assinale a correta.
A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar: