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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, EXCETO:
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art.37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.
