Questões de Concurso

Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto refere-se ao Princípio da

Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens

De acordo com o Código de Conduta Ética e Integridade, assinale a alternativa incorreta.

O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados, considere as assertivas a seguir.

I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere: