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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza", denomina-se de:
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.