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As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados
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O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:
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Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,

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A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles:
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Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.
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