Questões de Concurso

O Artigo 37 da Constituição Federal deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa, se estiver compatível com esses princípios.
Pela Emenda Constitucional N°19/1998, foi incluído o seguinte princípio que passou a ser expresso na Constituição:

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.

Trata-se do princípio da

Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica o princípio de licitação que "exige que o administrador aja com honestidade não só para com a Administração, mas, também, para com os licitantes, de tal forma que sua atividade esteja voltada para o interesse da Administração, que é o de promover a seleção mais acertada possível".

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em