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Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
