Questões de Concurso

Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:

I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.
II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.
III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.

Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):

Sobre a conduta dos agentes públicos com o público externo, analise as assertivas a seguir:

I. Respeito aos valores, às necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e a consolidação de uma consciência cidadã.
II. Evitar interrupções por razões alheias ao atendimento ao cidadão.
III. Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança junto ao público em geral.
IV. Orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou órgão da Administração Pública.

Durante um seminário sobre modernização da gestão pública, os participantes foram convidados a refletir sobre princípios estruturantes da atuação administrativa. O palestrante destacou que, além dos princípios expressos no caput do Art.37 da Constituição Federal, existem princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, essenciais para a interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Entre eles, mencionou a razoabilidade, a segurança jurídica e a autotutela, cuja aplicação prática limita o arbítrio e garante estabilidade nas relações entre Estado e cidadão.
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:

I. O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.
II. A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.
III. A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.
IV. O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

Qual é o princípio da administração pública que limita os atos do administrador, pois dispõe que o administrador só pode praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por Lei?

Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da