Questões de Concurso

A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Paulo e Roberto, guardas municipais, estão ocupando cargos de alta gestão na Guarda Municipal. Recentemente, Paulo resolveu nomear a companheira de Roberto, desempregada, para o exercício de cargo em comissão na Guarda Municipal. Já Roberto nomeou a mãe de Paulo, que é professora na rede municipal, para exercer função gratificada na Guarda Municipal. Sobre a situação em questão, marque a alternativa correta.

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art.37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art.37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.

É correto o que se afirma