Questões de Concurso

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

mostrar texto associado esconder texto associado A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.

II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.

III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.

IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.

II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.

IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O princípio da eficiência previsto na Constituição Federal traduz a ideia de uma administração