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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
