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TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.
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TJ-AC
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Direito Penal
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Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.
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TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
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TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.
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TJ-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.
