Questões de Concurso

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:
I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade na?o sa?o permitidas quaisquer compensac?o?es no a?mbito orc?amenta?rio. Assim, por exemplo, embora pertenc?am aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadac?a?o do ITR devera? constar do orc?amento da Unia?o, como receita, o valor estimado referente a 100% do ITR que sera? arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos Municípios; II. O princípio da na?o afetac?a?o ou na?o vinculac?a?o dos impostos veda a vinculac?a?o ou afetac?a?o de receita de impostos a determinado o?rga?o, fundo ou despesa; III. Pelo princípio do equilíbrio orc?amenta?rio, o Estado na?o pode gastar mais do que arrecada (equivale?ncia entre receitas e despesas); IV. O princípio da proibic?a?o do estorno de verbas determina que a lei orc?amenta?ria tem que ser aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo.
Dos itens acima:

Leia as afirmativas a seguir: I. Não é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa de forma a mascarar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. III. No Microsoft PowerPoint, não é possível adicionar uma animação aos objetos selecionados já existentes no slide. Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção CORRETA:

Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?