Questões de Concurso

O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da

Julgue o item que se segue.

É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as despesas do governo e não pode prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas ao longo do ano.

Referente aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a execução do orçamento público, garantindo transparência, eficiência e controle na gestão dos recursos públicos. A seguir, são apresentadas cinco situações hipotéticas que violam esses princípios.

1. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município inclui dispositivos que alteram a legislação tributária local, modificando alíquotas de impostos.
2. Determinada secretaria estadual executa despesas que não estavam previstas na LOA, utilizando receitas que não foram incluídas no orçamento aprovado.
3. O governo estadual realiza despesas sem a devida discriminação, alocando recursos de forma genérica, sem especificar a finalidade de cada gasto.
4. A LOA de um estado apresenta apenas o saldo líquido das receitas, deduzindo antecipadamente as despesas correspondentes, sem demonstrar os valores brutos.
5. O orçamento de um município é aprovado para um período de dois anos, contrariando a prática de vigência anual.

Assinale a alternativa que associa corretamente cada situação ao princípio orçamentário correspondente.

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios determina que o orçamento público deve ser estruturado de forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na finalidade das políticas públicas.

Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.