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  4. Assunto - Princípios orçamentários

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O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.
Uma empresa pública de saneamento básico de determinado munícipio do país enfrenta um desafio financeiro devido ao aumento da demanda por serviços em diversas localidades do estado. O crescimento populacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura exigem novos investimentos, mas o orçamento disponível está limitado. Diante disso, o gestor financeiro deve elaborar um plano estratégico para garantir o equilíbrio fiscal da empresa. Nesse sentido, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios do orçamento público, assinale a alternativa que melhor apresenta uma estratégia eficiente para a gestão do orçamento público dessa empresa.
Assinale a alternativa que apresenta a ideia principal contida no princípio orçamentário da exclusividade.
Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de
Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina em geral. Consiste no princípio da Exclusividade:
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