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No estudo da evolução das finanças estatais, a doutrina estabelece um conjunto de preceitos teóricos concebidos para assegurar a transparência e o rigoroso controle parlamentar sobre o patrimônio público. Dentre essas diretrizes clássicas, uma delas exige a demonstração financeira de todos os ingressos e dispêndios de forma integral, proibindo expressamente o registro de montantes líquidos. Nesse sentido, a impossibilidade legal e contábil de se realizar abatimentos ou deduções prévias nas contas governamentais caracteriza a aplicação do princípio do(a):
No contexto da Administração Pública, o orçamento é um instrumento essencial para organizar as ações do governo. Sobre a elaboração do orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
No início de seu mandato, o chefe do Poder Executivo de determinado município observou que havia diversos projetos de infraestrutura inacabados da gestão anterior.
Nessa situação hipotética, para garantir uma transição de governo sem a interrupção abrupta de investimentos estruturantes e a estabilidade institucional, a referida autoridade deve tomar providências para que, no planejamento municipal, seja cumprido o princípio da
Execução orçamentária é o processo de utilizar os créditos do orçamento para realizar as despesas e arrecadar as receitas autorizadas. O processo orçamentário é precedido por princípios orçamentários que guiam as ações da administração. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário onde precede que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo, geralmente um ano.
Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da