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Qual é o princípio orçamentário segundo o qual todas as receitas e todas as despesas de um ente devem constar da lei orçamentária anual, vedando a existência de orçamentos paralelos ou fundos fora da lei orçamentária?
A doutrina orçamentária consagra princípios basilares. Um desses princípios é o:
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público, assegurando sua legitimidade e eficácia. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa que traduz CORRETAMENTE o princípio da universalidade.
Uma das principais finalidades do orçamento público é a:
Um dos princípios da estrutura normativa do orçamento público determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentário Anual (LOA) com seus valores brutos, vedada qualquer dedução, garantindo a integralidade da informação orçamentária. Considerando essa premissa, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE esse princípio.