Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. As inversões financeiras compreendem, além de outras despesas classificáveis neste grupo, as despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; com a aquisição de títulos representativos do capital de entidades ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de entidades.

II. Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados exclusivamente por decretos municipais e são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.

Marque a alternativa CORRETA:

O Princípio da Unidade ou Totalidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir.

O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário do equilíbrio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.