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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
Concurso:
AL-MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
É um conceito geralmente aceito do princípio do orçamento bruto:
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.
Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".
O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da