2. Questões de Concurso

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Determinado município que arrecadar tributos pertencentes ao Estado deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio:
A receita é o total de recursos financeiros obtidos por uma entidade através de atividades econômicas ou transferências. Qual das seguintes etapas da receita orçamentária é considerada o momento em que a receita é oficialmente realizada?
Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Sobre os princípios que regem o processo de elaboração e execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.
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