Questões de Concurso

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.

I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.

II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta a relação incorreta entre o princípio e seu significado.

Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.

II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.

III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Está correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um princípio importante do orçamento público: