Questões de Concurso

Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A legislação brasileira prevê princípios do orçamento público, de acordo com a Lei n.º 4320/1964 e a própria Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, qual a alternativa que destaca o que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, sem compensações, permitindo a análise integral do orçamento?  

A inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da exclusividade.

Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.

Os princípios que regem o orçamento público se aplicam a todos os entes e valem para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da Unidade visa