Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:

O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:

Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.

Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.

1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere um município que, durante a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, recebeu uma doação em dinheiro de uma empresa local para a construção de uma nova escola. Assinale a alternativa CORRETA que indica como deve ser classificado esse ingresso de recursos e qual é o procedimento correto a ser adotado de acordo com os princípios orçamentários:

Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a consecução de suas atividades, é importante que o agente fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta de aplicá-los.
No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Previsto no § 8º do art.165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público (MCASP,2022). Analise o princípio descrito a seguir:

"Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)".

A descrição acima refere-se ao princípio da: