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Assinale a alternativa que apresenta a ideia principal contida no princípio orçamentário da exclusividade.
Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de
Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina em geral. Consiste no princípio da Exclusividade:
Investimentos públicos em logística e infraestrutura, como a ampliação de modais ferroviários, podem contribuir para a criação de novas rotas, bem como ampliar a capacidade de movimentação de cargas até os Portos de Paranaguá e Antonina. Para realizar esses investimentos o governo precisa elaborar um orçamento público, pautado em uma série de princípios. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que: