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A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:
As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçamentário
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Para Giacomoni (2017), são princípios orçamentários, EXCETO:
Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Nesse cenário, é corretor afirmar que o trecho acima está associado diretamente ao princípio orçamentário:
Assinale a alternativa correta que indica o princípio orçamentário responsável por determinar que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos três Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.