2. Questões de Concurso

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Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração - União, estados, Distrito Federal e municípios - tenha seu próprio orçamento.
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Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há várias exceções a essa regra previstas na legislação em vigor.
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O princípio orçamentário da especificação ou especialização não está explicitado no texto da CF.
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
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As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não afetação.
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