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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio da não afetação de impostos de que trata o art.167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo permitida a vinculação de impostos da competência desses entes federativos somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com ela contraídos.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que busca não transgredir o princípio do equilíbrio.
